Os contribuintes de Caraguatatuba têm até o dia 29 de outubro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para a regularização de débitos municipais.
Inicialmente, o prazo terminaria no dia 30 de outubro, após prorrogação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 2.578/2026. No entanto, com a transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público para a sexta-feira (30), a Prefeitura antecipou o encerramento do programa para quinta-feira (29).
Segundo a administração municipal, a alteração mantém a mesma quantidade de dias úteis disponível para que os contribuintes solicitem a renegociação.
O Refis permite regularizar créditos tributários e não tributários, inclusive decorrentes de multas administrativas, inscritos em Dívida Ativa, protestados ou não e com cobrança judicial ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Descontos chegam a 100%
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida. Quem quitar a dívida à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas terá 100% de desconto nos juros e multas.
Para parcelamentos em até 30 vezes, o desconto é de 75%. Já quem optar por dividir o débito em até 60 parcelas terá redução de 50% nos juros e multas.
O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs (Valores de Referência do Município). Como a VRM está fixada em R$ 5,02, a prestação mínima é de R$ 75,30.
O contribuinte deve ficar atento às regras para não perder o benefício. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência por período superior a três meses provoca o cancelamento do acordo.
Nos casos de dívidas ajuizadas, os honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da dívida, devem ser pagos à vista quando a quitação ocorrer em cota única ou em até três vezes, de acordo com o parcelamento escolhido. O atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também pode cancelar o benefício.
Custas estaduais e despesas processuais devem ser recolhidas separadamente, à vista, por meio das respectivas guias.
Dívida ativa ultrapassa R$ 961 milhões
O Refis ocorre em um cenário no qual o estoque da dívida ativa municipal alcançava R$ 961.642.056,46 em 31 de dezembro de 2025.
O programa busca permitir que contribuintes com débitos regularizem sua situação com condições diferenciadas e, ao mesmo tempo, possibilitar ao município a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
Como aderir ao Refis
A adesão pode ser realizada presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
O atendimento ocorre na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro de Caraguatatuba.
Também é possível solicitar a adesão pela internet, por meio do Portal do Cidadão, utilizando o serviço de Protocolo Eletrônico.
Para agilizar o atendimento presencial, a orientação é apresentar o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Quando o requerente não for o contribuinte cadastrado, também será necessária procuração.
Os contribuintes podem consultar previamente os débitos vinculados às inscrições imobiliárias ou mobiliárias pelo serviço de Levantamento de Débitos disponível no site da Prefeitura.
Serviço
Refis 2026 – Caraguatatuba
Prazo: até 29 de outubro
Descontos: de 50% a 100% sobre juros e multas
Parcelamento: até 60 vezes
Parcela mínima: R$ 75,30
Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais – Paço Municipal
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
Telefones: (12) 3897-8182, 3897-8166 e 3897-8222
WhatsApp: (12) 99755-2601
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
A adesão on-line, a consulta de débitos, o requerimento do Refis e os modelos de procuração para pessoas físicas e jurídicas também estão disponíveis no site da Prefeitura de Caraguatatuba.
