Contribuintes de Caraguatatuba poderão ter a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas. Isso porque foi encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Refis 2026, programa voltado à renegociação de dívidas tributárias e não tributárias.
A proposta prevê que os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 possam ser quitados com até 100% de desconto sobre multas e juros de mora, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo.
O período para adesão ao programa está previsto entre os dias 1º de junho e 31 de agosto. Além do pagamento à vista, os contribuintes também poderão optar pelo parcelamento dos valores em até 60 vezes.
A medida tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos munícipes, oferecendo condições mais acessíveis para quitação de pendências junto à Prefeitura.
Fonte: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2026/05/refis-2026-com-anistia-de-juros-e-multas-dos-contribuintes-da-prefeitura-de-caraguatatuba-e-protocolado-na-camara/