A Prefeitura de Caraguatatuba informa a rescisão unilateral do Contrato nº 24/2024, firmado com a empresa Renovar Saneamento Ambiental Ltda., responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana, asseio, conservação e manejo de resíduos sólidos no município.
Desde o início da atual gestão, a empresa recebeu notificações formais para o cumprimento das obrigações contratuais e o aprimoramento da execução dos serviços. A Administração realizou reuniões técnicas, promoveu ajustes operacionais e aplicou notificações e multas, com o objetivo de assegurar a regularização e a melhoria da prestação dos serviços à população.
Apesar das medidas adotadas, a Prefeitura constatou irregularidades na execução contratual, com destaque para o inadimplemento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além da paralisação total dos serviços a partir de 9 de fevereiro de 2026. A interrupção compromete a continuidade de serviço público essencial e apresenta risco à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.
A empresa recebeu notificação formal, conforme previsto no contrato e no edital da Concorrência Pública nº 04/2023, para regularização da situação, o que não ocorreu dentro do prazo estabelecido. O contrato condiciona os pagamentos à comprovação de regularidade fiscal e ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução dos serviços, exigências não atendidas.
Ainda em 2025, o Município iniciou novo processo licitatório com o objetivo de selecionar empresa que atenda de forma mais adequada às necessidades atuais da cidade.
Diante do agravamento do cenário e da essencialidade do serviço, a Administração publicou o Decreto nº 2.458/2026, que declara estado de calamidade ambiental e sanitária no município e estabelece respaldo jurídico para a adoção de medidas administrativas e emergenciais destinadas à continuidade dos serviços e à proteção da saúde pública.
Entre as providências adotadas estão ações excepcionais para evitar a paralisação completa das atividades e assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores envolvidos na execução contratual. A Prefeitura informa que os pagamentos devidos pelo Município foram efetuados conforme os termos contratuais.
A Administração Municipal adota medidas administrativas, legais e operacionais para restabelecer a normalidade dos serviços de limpeza urbana, corte de mato e demais ações de zeladoria no menor prazo possível, com acompanhamento contínuo e divulgação de informações à população.
O Município reafirma o compromisso com a transparência, a legalidade, a defesa do interesse público e a proteção da saúde coletiva e do meio ambiente.
O Decreto nº 2.458/2026 está disponível para consulta no Diário Oficial do Município.
