Motoristas que passaram por Ilhabela e deixaram de pagar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) terão uma oportunidade para regularizar a situação sem a cobrança de juros e multas. A Prefeitura estabeleceu um prazo especial até o dia 5 de dezembro de 2026 para a quitação dos débitos, mediante pagamento apenas do valor original da taxa.
A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 1.843/2026, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (5), e contempla cobranças emitidas entre 31 de março e 29 de outubro deste ano.
Segundo informações da administração municipal, aproximadamente 20% dos proprietários de veículos sujeitos à TPA estão inadimplentes. A iniciativa busca ampliar a arrecadação dos valores pendentes e permitir que os contribuintes regularizem a situação antes da adoção de medidas administrativas e judiciais de cobrança.
Quem pode aproveitar o benefício?
A dispensa dos encargos vale exclusivamente para os débitos abrangidos pelo decreto, desde que sejam quitados até 5 de dezembro. A anistia não significa o cancelamento da taxa, mas apenas a retirada dos juros e multas incidentes sobre os valores em atraso.
Após o encerramento do prazo, os débitos não pagos poderão ser encaminhados para cobrança administrativa ou judicial, incluindo inscrição em dívida ativa e eventual comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, conforme os procedimentos previstos na legislação.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Maria Inez Moura Fazzini Biondi, orientou os motoristas que possuem pendências a aproveitarem o período de regularização.
A cobrança de juros e multas está prevista no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 156/2002.
Como consultar e pagar os débitos
Os motoristas podem verificar a existência de pendências e realizar o pagamento pelo portal oficial da TPA, no endereço www.ecoilhabela.com.br.
A Prefeitura recomenda que o endereço seja digitado diretamente no navegador, evitando links recebidos por mensagens ou divulgados em páginas desconhecidas.
O alerta busca prevenir golpes envolvendo falsas cobranças da taxa. Como o pagamento regular pode ser realizado em até 30 dias após a entrada do veículo, mensagens exigindo quitação imediata devem ser vistas com cautela.
Antes de efetuar a transação, o contribuinte deve conferir os dados do destinatário e verificar se está utilizando o portal correto. Em caso de fraude envolvendo Pix, é possível solicitar à instituição financeira a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), além de registrar boletim de ocorrência.
Prazo termina antes da alta temporada
A data-limite para aproveitar a anistia será 5 de dezembro, período que antecede o aumento do fluxo de turistas para as festas de fim de ano e a temporada de verão.
Para quem visitou Ilhabela entre março e outubro e ainda não efetuou o pagamento da TPA, a recomendação é consultar a situação do veículo e verificar se existem cobranças abrangidas pelo benefício.
Depois do prazo estabelecido no decreto, a dispensa dos juros e multas deixa de valer, e os débitos pendentes poderão voltar a receber os acréscimos previstos na legislação municipal.
