A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na última terça-feira (17), durante a 7ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 30/26, que institui o programa “Atestado Responsável” no município.
De autoria da vereadora Dra. Lalá, a proposta estabelece diretrizes para a emissão de atestados médicos e odontológicos na rede pública, com foco na padronização de procedimentos e na orientação aos pacientes sobre o uso dos documentos.
O texto prevê a criação do selo “Unidade Atestadora Responsável”, a ser concedido a estabelecimentos de saúde que adotarem práticas consideradas adequadas na emissão de atestados. Entre os critérios estão o cumprimento de protocolos, a observância de princípios éticos e a organização dos registros.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca reduzir a emissão irregular de atestados e aumentar a confiabilidade dos documentos apresentados em relações de trabalho e em outros contextos institucionais.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram proposta do Poder Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O projeto amplia o número de representantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de adequar o colegiado às normas atuais relacionadas ao licenciamento ambiental.
A sessão marcou ainda o retorno do vereador Cristian Bota às atividades legislativas, após licença de 120 dias.
Durante o expediente, foram lidos seis projetos de lei, além da aprovação de moções de congratulação e da apresentação de 20 requerimentos relacionados a demandas do município, principalmente nas áreas de infraestrutura urbana e drenagem.
