A Câmara Municipal de Caraguatatuba apresentou, durante a 11ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (14), o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) do Transporte Público, que investigou a execução do contrato de concessão do transporte coletivo no município. O documento aponta indícios de irregularidades na gestão e na operação do serviço.
O contrato analisado, oriundo da Concorrência Pública nº 09/2022, tem duração de 15 anos e valor global estimado em R$ 724,9 milhões. A comissão responsável foi composta pela vereadora Cássia do PT, na presidência, pelo vereador Maurílio Moreira de Assis, como relator, além dos vereadores Duda Silva e Danster Fernandes.
Entre os pontos destacados, o relatório levanta questionamentos sobre a legalidade da transferência da concessão para a empresa Sancetur, realizada poucos meses após a assinatura do contrato original. Segundo a comissão, há dúvidas quanto à comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira da nova concessionária.
Outro aspecto apontado como crítico é a possível não aplicação da cláusula contratual que prevê a retenção automática de valores referentes a multas, ISS e encargos da concessão. Caso a irregularidade seja confirmada, a situação pode ter gerado pagamentos superiores aos devidos, com impacto potencial aos cofres públicos.
A comissão também registrou problemas na qualidade do serviço prestado à população, com base em diligências e relatos de usuários. Entre as principais reclamações estão atrasos frequentes, superlotação, más condições de conservação dos veículos e dificuldades de acessibilidade, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
O relatório ainda aponta fragilidades na transparência de atos administrativos, incluindo o reajuste da tarifa de remuneração, que passou de R$ 10,68 para R$ 14,32, além da condução de termos aditivos contratuais.
De acordo com a presidente da comissão, vereadora Cássia do PT, o documento reúne elementos técnicos relevantes para análise dos órgãos competentes. Ela afirmou que o objetivo é garantir a qualidade do serviço e a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante das conclusões, a comissão recomendou a realização de auditoria financeira para apurar possíveis pagamentos indevidos, auditoria técnico-operacional do sistema, reavaliação do processo de transferência da concessão e o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização.
O relatório foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e a outros órgãos de controle, para análise e eventual adoção de providências.
O documento também sugere que, dependendo dos resultados das apurações, o Executivo avalie a abertura de processo administrativo que pode resultar na declaração de caducidade da concessão, conforme previsto na legislação federal.
